Danos Morais. Falha na prestação do Serviço e Cobrança indevida

Administrativo e Processual Civil.

Rescisória. Prescrição. Imposto de Renda

Tributário e Processual Civil.

Financeira é impedida de cobrar tarifa indevida de consumidores

Ação Civil Pública

Administrativo e processual civil.

Ministério público não tem legitimidade para propor a execução de título extrajudicial proveniente do tribunal de contas.

Instituição Financeira terá que pagar multa por demora em cumprir decisão judicial

A multa foi arbitrada em R$ 4 mil e será destinada ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário

Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano

A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex

Cumprimento de Sentença a multa do art. 475-J do CPC

Civil pela Lei n. 11.232/05, com enfoque na multa prevista no art. 475-J, aplicável ao cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia

Aquarius Residence: Justiça aumenta multa para R$ 100 mil por dia

Atendendo a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a Justiça de Rondônia decidiu

Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma

Para o colegiado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confundiu multa com indenização – esta

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 535 do cpc. Súmula 284/STF.

Ação civil pública. Improbidade.

Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem.

de utilizar a imagem da autora desnuda em mídia televisiva, imprensa ou via internet, sob pena de multa cominatória.

Determinado envio de equipe de Polícia Civil para Umarizal

. Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil reais, em caso de descumprimento da determinação

Ação civil pública. FUNAI. Obrigação legal. Fornecimento de cestas básicas.

imposição da multa diária, aplicada de forma razoável e proporcional.

Juiz autoriza servidora da UFS a exercer, cumulativamente, cargos na área de saúde.

Sentença Civil/Trabalhista.

Estado indeniza proprietário de égua abatida por PM.

Respinsabilidade civil do estado. Abatimento de animal pertencentes ao autor, por disparo de arma

Prestar exame de capacidade profissional não gera dano moral.

Roberto Corrêa de Souza Filho ajuizou ação ordinária em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região - CRECI/SC, com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais.

Distrito Federal terá de pagar indenização a homem preso ilegalmente.

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ajuíza ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alega que em 12 de abril de 2006, foi preso em decorrência de um mandado de prisão, expedido em 1998, proveniente do processo nº. 1027/96, cuja sentença extinguiu a punibilidade e já tinha transitado em julgado.

BRA vai indenizar passageiros por atraso em voo durante apagão aéreo.

Cuida-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por ANTONIO EZEQUIEL DE ARAÚJO NETO e MAYRA DE FARIA PINHEIRO em desfavor de BRA - TRANSPORTES AÉREOS LTDA. - em recuperação judicial, partes qualificadas nos autos.

Direito civil. Família. Paternidade socioafetiva x Paternidade biológica. Prevalência da primeira. Anulação e retificação de registro civil. Improcedência.

Empresa de seguro que havia negado indenização terá que cobrir apólice.